Os  projetos de lei voltados a advogados e CACs,(Caçadores, Atiradores e Colecionadores) avançam no Congresso Nacional com foco na ampliação do porte de armas e na desregulamentação de restrições burocráticas.

As principais propostas e seus respectivos estágios de tramitação incluem:

 Projetos de Lei para Advogados

As pautas prioritárias da advocacia concentram-se na segurança profissional e no livre exercício de suas prerrogativas.

• Porte de Arma para a Advocacia Geral (PL 2.734/2021): O projeto que autoriza o porte de arma de fogo para advogados inscritos na OAB, sob justificativa de isonomia com juízes e promotores, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para seguir ao plenário. O texto proíbe a entrada armada em fóruns e presídios e exige testes técnicos e psicológicos. 
• Porte para Defensores e Advogados Públicos (PL 2.343/2025): Aprovado pela CSP do Senado, o texto concede o direito ao porte para defensores públicos e foi ampliado por emenda para incluir advogados públicos. O projeto seguiu para análise na CCJ. Na Câmara, um projeto similar que reconhece a advocacia pública como atividade de risco também avançou na comissão temática.
• Acesso a Documentos e Prerrogativas (PL 3.276/2026): Essa proposta altera o Estatuto da Advocacia para garantir formalmente que advogados acessem certidões e documentos de seus clientes em órgãos públicos, definindo prazos estritos sob pena de violação de prerrogativa. O projeto está em análise na CCJ da Câmara dos Deputados ·
• Criminalização de Violações (PL 326/2026): Busca ampliar as punições penais para quem restringir ilegalmente o acesso de advogados a tribunais ou assembleias. Foi apresentado recentemente e cumpre as primeiras etapas na Câmara

 Projetos de Lei e Regulações para CACs

A bancada armamentista atua fortemente para reverter os decretos federais restritivos e a recente transferência do controle dos CACs do Exército para a Polícia Federal. 

• Derrubada de Decretos Restritivos (PDL 1/2024 / Pauta CSP): A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que visa derrubar as restrições impostas pelo governo federal ao mercado de armas. O projeto ataca pontos como o fim do limite de distância de 1 km entre clubes de tiro e escolas, e a proibição do tiro recreativo para não registrados. A matéria segue para o plenário do Senado. 
• Porte de Arma Estendido (Pautas da Câmara): Projetos em andamento na Câmara dos Deputados buscam garantir o porte de arma para atiradores desportivos de “Nível 3” (com mais de 3 anos de registro) e estender o direito de posse/porte para CACs em áreas rurais. A maior parte dessas medidas obteve aval na Comissão de Segurança Pública e aguarda análise na CCJ e plenário. Sustação de Portarias de Controle (Câmara): Comissões da Câmara aprovaram a suspensão de portarias e exigências extras de controle de dados biometrias e critérios subjetivos de habitualidade em clubes de tiro, sob o argumento de invasão de competência estatal. 
• Instruções Normativas da Polícia Federal (Validade de Registros): Paralelamente aos projetos de lei, a área administrativa dos CACs foi impactada pela Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025, editada pela Polícia Federal, que garantiu que os Certificados de Registro (CR) emitidos sob decretos anteriores permanecem válidos pelo prazo original concedido, aliviando parte da pressão burocrática da transição de sistemas. 

Tanto para advogados quanto para CACs, embora os projetos de ampliação de direitos e armamento tenham forte tração e aprovação rápida nas Comissões de Segurança Pública, as propostas enfrentam maior resistência técnica e política na CCJ e nos plenários das duas Casas, onde dependem de acordos de lideranças para votação final.

PORTE PARA PROPRIETÁRIOS DE CLUBE DE TIRO, (IAT) E EMPRESÁRIOS

As pautas voltadas para Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), proprietários de clubes de tiro e empresários do setor (como donos de lojas de armas e Microempreendedores Individuais – MEIs) ganharam forte tração no Legislativo. As propostas focam no reconhecimento de suas atividades como de risco, na concessão de porte de arma de fogo e na desregulamentação comercial.

Os principais projetos em andamento incluem:

 Porte de Arma para Donos de Clubes e Lojas (PL 3922/2025 e PL 5427/2025)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou medidas unificadas que concedem o direito ao porte de arma de fogo para proprietários, dirigentes e diretores de clubes de tiro desportivo, além de donos de lojas de armas e comércio de munições.

• Justificativa: Proteger profissionais expostos a riscos elevados devido ao armazenamento de acervos de alto valor.
• Estágio atual: O texto consolidado foi aprovado pelas comissões temáticas de segurança e segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara antes de ir a plenário. 

Regulamentação e Direitos dos IATs (PL 2520/2025)

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), este projeto dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e livre exercício da profissão de Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) e de Instrutor de Tiro Desportivo. 

• Impacto Prático: Cria diretrizes nacionais de trabalho, facilita o registro profissional sem barreiras burocráticas estatais excessivas e atua em conjunto com outras propostas para assegurar o porte de arma em razão da categoria profissional.
• Estágio atual: Tramita nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados. 

Porte para Empresários e MEIs (Pauta de Expansão de Categorias)

Uma das propostas que mais avançou nas comissões do Congresso estende o direito de solicitação de porte de arma de fogo para empresários comuns e Microempreendedores Individuais (MEIs). 

• Foco: Beneficiar comerciantes e investidores que atuam em áreas consideradas isoladas, vulneráveis ou que transportam valores e mercadorias. Instagram·Capitão Alden
• Estágio atual: O pacote de expansão foi chancelado pela Comissão de Segurança Pública e depende da aprovação da CCJ e de votação no plenário. 

Estandes de Tiro Particulares em Imóveis Privados (PL 3827/2025)

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares vinculados a pessoas físicas em imóveis privados. 

• Regra: O espaço precisa apenas de cadastro na Polícia Federal.
• Estágio atual: Segue em tramitação nas comissões da Câmara. 

Isenções de Imposto de Renda (IR) para o Setor (Proposta de Substitutivo)

Aprovado em comissão da Câmara, o projeto permite que profissionais da área de segurança, desportistas e empresários do setor deduzam da base de cálculo do IRPF despesas com pagamento de mensalidades de clubes de tiro, cursos de formação técnica, compra de armas, munições e insumos de recarga. 

• Estágio atual: Será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela CCJ. 

O Embate dos Decretos e Portarias (Distância de Escolas e Tiro Recreativo)

O principal foco de atuação política imediata dos empresários e donos de clubes foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1/2024) aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado. Ele visa neutralizar judicial e legislativamente os decretos federais para: 

1. Derrubar em definitivo a restrição de 1 km de distância entre os clubes de tiro e as instituições de ensino.
2. Voltar a liberar o tiro recreativo em clubes para pessoas sem Certificado de Registro (CR), o que hoje asfixia o faturamento de novos negócios e atração de novos clientes para os empresários do setor. 

Assim como ocorre com os CACs e advogados, o setor de comércio e instrução de tiro conta com maioria esmagadora nas comissões de Segurança Pública. A verdadeira batalha jurídica e política para converter essas propostas em leis vigentes ocorre nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), onde o governo e a oposição negociam os limites finais de liberação do mercado.