A Associação Nacional de Advogados Armamentistas (ANAAIJ), em firme compromisso com a isonomia, a segurança jurídica e a justiça, protocolou uma representação formal perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) contestando os termos da recente Nota Técnica nº 01/2026-CGARM/DPA/PF.

A referida nota, emitida pela Coordenação de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal, impõe critérios rigorosos e fiscalizações retroativas e concomitantes de habitualidade para atiradores desportivos. Entendemos que tais medidas extrapolam os limites regulatórios, gerando severa insegurança jurídica e violando direitos consolidados da categoria e dos profissionais do setor.

Nossos pleitos centrais na representação:

Pedido de Reconsideração Imediata: Exigimos a revisão dos critérios punitivos e interpretativos aplicados de forma genérica sobre os Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Garantia de Isonomia: Defendemos que o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade sejam plenamente respeitados na fiscalização administrativa.

Preservação de Direitos: Reafirmamos que restrições administrativas não podem mitigar prerrogativas legais já adquiridas por atiradores, caçadores e colecionadores (CACs).

A ANAAIJ continuará atuando com rigor técnico na esfera administrativa e judicial, assegurando que o direito dos cidadãos e das prerrogativas da advocacia sejam blindados contra excessos interpretativos.

Brasília, 27 de setembro de 2026.

Diretoria Executiva — ANAAIJ
Pela Isonomia, Legalidade e Justiça.
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link com vídeo sobre o protocolo:

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