Desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento em 2003, instituíu-se um abalo sistêmico no país, no tocante a segurança pública. O que parecia ter surgido para diminuir a violência se mostrou na verdade uma “mola” propulsora para o crescimento da criminalidade, comércio ilegal de armas e aumento do número de homicídios, gerando uma saturação criminal.

Não obstante, na seara jurídica uma dissonância advindo dos anos 90, quando da promulgação do Estatuto da OAB, lei 8.906/94, não previu a autorização do porte de arma para advogados como prerrogativa de função, em contraste ao princípio da isonomia, que noutra senda, foi positivado na LOMAN, e LOMP, ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional e lei Orgânica Nacional do Ministério Público) autorizando o porte de arma para juízes e promotores.

Em consequência a isto, em 2015 surgiu um projeto de lei, o 704/2015, apelidado de: “O PL DA ISONOMIA “de autoria do deputado federal por S.C Ronaldo Benedet, que objetivara restituir a igualdade ao “tripé jurídico”, propondo alterações na lei 8.906/94 para que advogados também pudessem portar armas de fogo como prerrogativa de função para defesa pessoal, assim como juízes e promotores.

Diante deste cenário, um grupo de advogados começou a se mobilizar no Brasil pela liberação do porte de arma para a classe. Em 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) fez história ao criar a primeira comissão do país voltada especificamente para discutir a isonomia de tratamento e direitos entre advogados e os demais membros do tripé da Justiça (Juízes e Promotores).

•O Foco no Porte de Armas:

Desde o seu surgimento em 2015, um dos principais pilares dessa comissão pioneira foi realizar levantamentos estatísticos sobre crimes dolosos cometidos contra advogados no exercício da profissão. O objetivo era embasar a necessidade de extensão do direito ao porte de arma de fogo para a classe, apontando a disparidade de tratamento em relação a juízes e promotores. 

Depois vieram outras comissões:

Goiás, MS, PE, MA, PI, com destaque pela luta intransigente pela abertura em Minas Gerais, com quebra de “tabú” e pioneirismo servindo como baluarte e estímulo para aberturas de outras comissões no Brasil, além de fundação de movimentos sociais de advogados como o:” ISONOMIA JÁ” e “NOVA ORDEM”!!!

2. A Evolução do Movimento. Institucionalização da Pauta:  Esse movimento que começou de forma pioneira no Norte do país acabou gerando frutos anos depois. Em 2022, a seccional amazonense reformulou o grupo criando a Comissão Especial pela Isonomia e Porte de Arma à Advocacia, e tbm  em 2022 foi pela seccional da OAB Minas Gerais reformulado o nome  para “Comissão Especial pela Isonomia e Porte de Armas”; 

3. A Conexão Direta com a Criação da ANAAIJ/De Comissão a Associação Nacional:

A fundação da ANAAIJ (Associação Nacional de Advogados Armamentistas p/ Isonomia e Jus.) reflete a expansão nacional dessa pauta que nasceu na OAB-AM e obteve destaque em MG.O que antes era um debate restrito a comissões regionais da Ordem, hoje se tornou uma associação nacional voltada especificamente para defender de forma jurídica e unificada esses interesses e bandeiras legislativas no Congresso Nacional.Novamente se faz história fundando a  “Associação Nacional de Advogados Armamentistas P. I. J” que tem como vice presidente quem foi vice presidente da 1° Comissão  no Brasil no AM , e como presidente Dr Erick Carvalho, designado pra criação da comissão, representante dela e fundador em MG.

DA COMPOSIÇÃO DA ANAAIJ!

Associação Nacional de Advogados Armamentistas pela isonomia e Justiça( ANAAIJ), é regida pelo seu estatuto e regimento interno. Enquadrada como entidade representativa de classe e organização social sem fins lucrativos, tem sede na grande BH, com abrangência nacional e associados em todo território nacional. A composição de sua diretoria inclui- presidente; vice presidente, tesoureiro e conselheiros fiscais.

A ANAAIJ também possui coordenadores nacionais, estaduais, de núcleos, meso e micro regiões, além de “alas” temáticas e conselheiros federais, beneméritos e honoríficos. O mandato de sua diretoria tem validade de 4 anos, podendo ser prorrogado por mais mandatos. Seu presidente e vice presidente por um critério histórico na luta pela ISONOMIA entre advogados juízes e promotores são, além de membros fundadores, membros permanentes.

As deliberações internas e administrativas da ANAAIJ, obrigações e deveres de seus membros, bem como critérios de convocação de assembléia geral ou extraordinária e/ou reforma estatutária, criação de novas filiais, admissão e exclusão de membros, definição de contribuições a título de mensalidades, ou anuidades, entre outros, são definidos em regimento interno.

Abaixo segue o certificado CNPJ e finalidades estatutárias da associação.